Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 187, Caput
Casuísticas
CTN, art. 187, Caput - Agravo Regimental no Conflito de Competência. Recuperação judicial. Deferimento. Execução fiscal em curso. Suspensão. Inocorrência. Atos que comprometam o patrimônio do devedor. Vedação. (JuruaDoc. 196.5650.9004.1700)
«[...] 3. O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, porém não é...()
Comentários:
Supremacia do executivo fiscal: autonomia e independência. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.3100)
Efeitos da recuperação judicial nas execuções fiscais. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.3200)
Revogação tácita do dispositivo. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.3300)
Constitucionalidade do concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.3400)
Do concurso de preferência entre entes públicos. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.3500)
Coexistência de habilitação de crédito no juízo da falência com execução fiscal desprovida d... - (JuruaDoc. 200.8140.5342.5487)