Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 187, Caput
Casuísticas
CTN, art. 187, Caput - Recurso Especial. Execução fiscal. Massa falida. Bens penhorados. Dinheiro obtido com a arrematação. Entrega ao juízo universal. Credores privilegiados. Decreto-lei 7.661/1945, art. 126. (JuruaDoc. 196.5650.9004.1600)
«I - A decretação da falência não paralisa o processo de execução fiscal, nem desconstitui a ...()
Comentários:
Supremacia do executivo fiscal: autonomia e independência. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.3100)
Efeitos da recuperação judicial nas execuções fiscais. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.3200)
Revogação tácita do dispositivo. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.3300)
Constitucionalidade do concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.3400)
Do concurso de preferência entre entes públicos. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.3500)
Coexistência de habilitação de crédito no juízo da falência com execução fiscal desprovida d... - (JuruaDoc. 200.8140.5342.5487)