Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 187, Parágrafo único
Casuísticas
CTN, art. 187, Parágrafo único - Recurso especial. Falência. Encerramento. Decurso do prazo de cinco anos. Ação declaratória de extinção das obrigações do falido. Extensão das obrigações tributárias. Prova de quitação de todos os tributos. Necessidade. (JuruaDoc. 196.5650.9004.1400)
«1. A declaração de extinção das obrigações do falido poderá referir-se somente às obrigaç...()
Comentários:
Supremacia do executivo fiscal: autonomia e independência. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.3100)
Efeitos da recuperação judicial nas execuções fiscais. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.3200)
Revogação tácita do dispositivo. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.3300)
Constitucionalidade do concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.3400)
Do concurso de preferência entre entes públicos. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.3500)
Coexistência de habilitação de crédito no juízo da falência com execução fiscal desprovida d... - (JuruaDoc. 200.8140.5342.5487)