Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 173, Caput
Casuísticas
CTN, art. 173, Caput - Recurso especial. Tributo. Lançamento por homologação. Constituição por entrega de declaração. Fato não comprovado. Requisitos formais da CDA. Cobrança da parcela remanescente. Legalidade. (JuruaDoc. 196.5650.9003.5900)
«[...] II - Se não houver antecipação de pagamento, não ha falar-se em lançamento por homologa...()
Comentários:
Constituição do crédito tributário. Prazo decadencial. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.9300)
Inconstitucionalidade de prazo decadencial estabelecido por meio de lei ordinária. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.9400)
Prazo inicial para os tributos sujeitos a lançamento de ofício. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.9500)
Primeiro dia do ano. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.9600)
Tributos sujeitos a lançamento por homologação. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.9700)
Vício formal do lançamento. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.9800)
Interrupção do prazo decadencial. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.9900)
Antecipação do início do prazo decadencial. - (JuruaDoc. 194.3570.4001.0000)
Notificação do auto de infração, fim do prazo decadencial e início do lapso prescricional - (JuruaDoc. 200.4011.1262.4418)