Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 173, I
Casuísticas
CTN, art. 173, I - Agravo Regimental no Recurso Especial. Tributo. Lançamento por homologação. Constituição do crédito tributário. Decadência. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. (JuruaDoc. 196.5650.9003.5800)
Trecho do voto do Relator: «[...] Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação,...()
Comentários:
Constituição do crédito tributário. Prazo decadencial. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.9300)
Inconstitucionalidade de prazo decadencial estabelecido por meio de lei ordinária. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.9400)
Prazo inicial para os tributos sujeitos a lançamento de ofício. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.9500)
Primeiro dia do ano. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.9600)
Tributos sujeitos a lançamento por homologação. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.9700)
Vício formal do lançamento. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.9800)
Interrupção do prazo decadencial. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.9900)
Antecipação do início do prazo decadencial. - (JuruaDoc. 194.3570.4001.0000)
Notificação do auto de infração, fim do prazo decadencial e início do lapso prescricional - (JuruaDoc. 200.4011.1262.4418)