Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 164, § 2º
Casuísticas
CTN, art. 164, § 2º - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento. Ação de consignação em pagamento. Natureza e finalidade. Utilização para obter provimento de caráter constitutivo, modificativo do prazo da obrigação tributária. Impossibilidade. (JuruaDoc. 196.5650.9003.4200)
«[...] 2. O depósito em consignação é modo de extinção da obrigação, com força de pagament...()
Comentários:
Consignação judicial. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.5400)
Hipóteses que autorizam a consignação judicial. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.5500)
Bitributação. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.5600)
Limites da consignação. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.5700)
Procedência da consignação. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.5800)
Improcedência da consignação. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.5900)