Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 149, VIII - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Lançamento tributário. IPTU. Retificação dos dados cadastrais do imóvel. Diferença da metragem do imóvel constante do cadastro. Fato não conhecido quando do lançamento. Erro de fato. Caracterização. Revisão do lançamento. Possibilidade. Ampla discussão. Tema 387/STJ. (JuruaDoc. 196.5650.9003.1500)
Tese firmada - Tema 387/STJ: A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição ...()
Comentários:
Hipóteses de realização ou de revisão de lançamento de ofício ou direto pela autoridade tribut... - (JuruaDoc. 194.3550.2000.3600)
Efetivação ou revisão de ofício do lançamento determinada por lei. - (JuruaDoc. 194.3550.2000.3700)
Declaração não prestada. - (JuruaDoc. 194.3550.2000.3800)
Falta de esclarecimento pelo declarante intimado pela autoridade administrativa. - (JuruaDoc. 194.3550.2000.3900)
Falsidade, erro ou omissão de informação de declaração obrigatória. - (JuruaDoc. 194.3550.2000.4000)
Omissão ou inexatidão do sujeito passivo no lançamento por homologação. - (JuruaDoc. 194.3550.2000.4100)
Ação ou omissão do sujeito passivo no cumprimento da obrigação tributária. - (JuruaDoc. 194.3550.2000.4200)
Dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo. - (JuruaDoc. 194.3550.2000.4300)
Fato não conhecido ou não provado no lançamento anterior. - (JuruaDoc. 194.3550.2000.4400)
Fraude ou falta funcional da autoridade administrativa no lançamento originário. - (JuruaDoc. 194.3550.2000.4500)
Erro de fato e erro de direito perpetrado pela autoridade lançadora. - (JuruaDoc. 194.3550.2000.4600)
Revisão do lançamento. Prazo decadencial para constituir o lançamento. - (JuruaDoc. 194.3550.2000.4700)