Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 144, § 1º - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Constituição de créditos tributários referentes a fatos imponíveis anteriores à vigência da Lei Complementar 105/2001. Aplicação imediata. Hermenêutica. Exceção ao princípio da irretroatividade. Tema 275/STJ. (JuruaDoc. 196.5650.9002.8900)
Tese firmada - Tema 275/STJ: As leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à constitu...()
Comentários:
Lançamento tributário e o princípio «tempus regit actum» - (JuruaDoc. 194.3550.2000.1900)
Hipóteses de aplicação imediata da lei nova a fato gerador pretérito - (JuruaDoc. 194.3550.2000.2000)
Lei aplicável a impostos lançados por período certo de tempo - (JuruaDoc. 194.3550.2000.2100)