Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 144, Caput
Casuísticas
CTN, art. 144, Caput - Hermenêutica. Lançamento. Legislação aplicável. Data do fato gerador. (JuruaDoc. 196.5650.9002.8800)
«[...] o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pel...()
Comentários:
Lançamento tributário e o princípio «tempus regit actum» - (JuruaDoc. 194.3550.2000.1900)
Hipóteses de aplicação imediata da lei nova a fato gerador pretérito - (JuruaDoc. 194.3550.2000.2000)
Lei aplicável a impostos lançados por período certo de tempo - (JuruaDoc. 194.3550.2000.2100)