Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 144, Caput - Súmula 113/STF - ITCMD. Base de cálculo. Valor dos bens na data da avaliação. (JuruaDoc. 196.5650.9002.8500)
O imposto de transmissão causa mortis é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação....()
Comentários:
Lançamento tributário e o princípio «tempus regit actum» - (JuruaDoc. 194.3550.2000.1900)
Hipóteses de aplicação imediata da lei nova a fato gerador pretérito - (JuruaDoc. 194.3550.2000.2000)
Lei aplicável a impostos lançados por período certo de tempo - (JuruaDoc. 194.3550.2000.2100)