Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 144, Caput - Súmula 112/STF - ITCMD. Alíquota. Lei vigente na data da abertura da sucessão. (JuruaDoc. 196.5650.9002.8400)
O imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da suce...()
Comentários:
Lançamento tributário e o princípio «tempus regit actum» - (JuruaDoc. 194.3550.2000.1900)
Hipóteses de aplicação imediata da lei nova a fato gerador pretérito - (JuruaDoc. 194.3550.2000.2000)
Lei aplicável a impostos lançados por período certo de tempo - (JuruaDoc. 194.3550.2000.2100)