Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 126, III
Casuísticas
CTN, art. 126, III - Recurso Especial. Capacidade tributária passiva. Empresa irregular. Ausência de personalidade jurídica. Irrelevância. (JuruaDoc. 196.5650.9002.6000)
Trecho do voto do Relator: «[...] Se no caso, o centro comercial recorrente não foi adequadamente ...()
Comentários:
Capacidade tributária passiva. - (JuruaDoc. 194.3544.5000.1800)
Incapacidade civil X capacidade tributária passiva - (JuruaDoc. 194.3544.5000.1900)
Pessoa proibida ou limitada do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais - (JuruaDoc. 194.3544.5000.2000)
Pessoa jurídica irregular ou de fato - (JuruaDoc. 194.3544.5000.2100)