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Comentários, casuísticas e doutrina

, art. 51, I - Recurso extraordinário. IPI. Importação de bens para uso próprio. Consumidor final. Incidência. Tema 643/STF. (JuruaDoc. 196.5650.9001.8000)

Tese firmada - Tema 643/STF: Incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Prod...()


Comentários:

Sujeito ativo. - (JuruaDoc. 194.3370.6000.4600)

Contribuintes. - (JuruaDoc. 194.3370.6000.4700)

Responsáveis tributários. - (JuruaDoc. 194.3370.6000.4800)

Importador. - (JuruaDoc. 194.3370.6000.4900)

Importação de bens para uso próprio por consumidor final. - (JuruaDoc. 194.3370.6000.5000)

Nova incidência do IPI na operação de revenda de produto importado. - (JuruaDoc. 194.3370.6000.5100)

Contribuinte «industrial» e seus equiparados. - (JuruaDoc. 194.3370.6000.5200)

Inconstitucionalidade da equiparação dos estabelecimentos comerciais atacadistas a estabelecimento... - (JuruaDoc. 194.3370.6000.5300)

Comerciante: disciplina na legislação do IPI. - (JuruaDoc. 194.3370.6000.5400)

Arrematante de produtos apreendidos ou abandonados - (JuruaDoc. 194.3370.6000.5500)

Autonomia dos estabelecimentos. - (JuruaDoc. 194.3370.6000.5600)