Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 3.689, de 18/10/2018, art. 157, Caput
Casuísticas
Decreto-lei 3.689, de 18/10/2018, art. 157, Caput - Processo penal. Aparelho celular apreendido sem autorização judicial. Acesso aos dados telefônicos. Prova ilícita. Configuração. (JuruaDoc. 196.1074.6003.0700)
«[...] 2 - No caso, deveria a autoridade policial, após a apreensão do telefone, ter requerido ju...()
Comentários:
Prova proibida. - (JuruaDoc. 182.7995.5000.4000)
Prova ilícita em favor do réu. - (JuruaDoc. 182.7995.5000.4100)
Prova ilícita por derivação. - (JuruaDoc. 182.7995.5000.4200)
Fonte independente. - (JuruaDoc. 182.7995.5000.4300)
Preclusão da decisão de desentranhamento de prova inadmissível. - (JuruaDoc. 182.7995.5000.4400)
Parcial correspondência com o art. 167 do Projeto de Lei 8.045/2010. - (JuruaDoc. 182.7995.5000.4500)