Decreto-lei 3.689, de 10/04/2018, art. 301
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 10/04/2018, art. 301 - Processo penal. Policial rodoviário federal de folga. Alegação de abordagem para averiguar suposta prática de crime. Inocorrência. Desavença de trânsito. Não aplicação do CPP, art. 301. Homicídio qualificado. Competência da Justiça Estadual. (JuruaDoc. 196.1074.6002.6700)

«[...] 4. Ao contrário do alegado pela defesa, a abordagem do recorrente feita às vítimas deu-se...(Continua)