Decreto-lei 3.689, de 08/08/2017, art. 654, § 2º
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 08/08/2017, art. 654, § 2º - Processo penal. Pena restritiva de direitos. Reconversão em pena privativa de liberdade. Prisão do réu. Interrupção da prescrição da pretensão punitiva. Nulidade da prisão reconhecida pelo Juízo da execução. Extinção da punibilidade. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. (JuruaDoc. 196.1074.6002.6300)

«[...] II - A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente depen...(Continua)