Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 24, Caput - Súmula Vinculante 35/STF - Processo penal. Juizado Especial Criminal. Transação penal. Descumprimento. Continuidade das investigações ou propositura de ação penal. Possibilidade. (JuruaDoc. 196.1074.6001.8000)
A homologação da transação penal prevista no Lei 9.099/1995, art. 76 não faz coisa julgada mate...()
Comentários:
Ação Penal: Quando as espécies, o fator de especificidade é a legitimação para propor. - (JuruaDoc. 182.6564.3000.0100)
Representação e requisição. - (JuruaDoc. 182.6564.3000.0200)