, art. 384, Caput - Súmula 453/STF - Processo penal. Modificação do tipo penal em segunda instância. Fatos descritos na denúncia ou na queixa. Impossibilidade. (JuruaDoc. 196.1074.6001.5600)

Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do CPP, que possibilitam dar no...(Continua)