Decreto-lei 3.689, de 24/04/2018, art. 654, § 2º
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 24/04/2018, art. 654, § 2º - Processo penal. Tráfico de drogas. Condenação. Regime prisional. Irresignação. Habeas corpus. Via inadequada. Constrangimento ilegal. Apreciação de ofício. Possibilidade. (JuruaDoc. 196.1074.6000.7500)

«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o...(Continua)