Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 3.689, de 07/08/2018, art. 647, Caput
Casuísticas
Decreto-lei 3.689, de 07/08/2018, art. 647, Caput - Processo penal. Habeas corpus. Trancamento do inquérito policial e da ação penal. Reexame de fatos e provas. Via inadequada. (JuruaDoc. 196.1074.6000.7400)
«[...] IV - O trancamento do inquérito policial, ou da ação penal, constitui medida excepcional,...()
Comentários:
Habeas corpus: conceito. - (JuruaDoc. 184.0271.5002.6200)
Habeas corpus: natureza jurídica. - (JuruaDoc. 184.0271.5002.6300)
Habeas corpus: gratuidade. - (JuruaDoc. 184.0271.5002.6400)
Habeas corpus: modalidades. - (JuruaDoc. 184.0271.5002.6500)
Habeas corpus: restrições constitucionais. - (JuruaDoc. 184.0271.5002.6600)
Habeas corpus: decisão judicial. - (JuruaDoc. 184.0271.5002.6700)