Decreto-lei 3.689, de 15/12/2016, art. 580, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 15/12/2016, art. 580, Caput - Processo penal. Denúncia. Crime de furto qualificado. Descaracterização para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Ação penal privada. Decadência. Extinção da punibilidade. Extensão do benefício a todos os corréus. (JuruaDoc. 196.1074.6000.7100)

«[...] 3. No caso dos autos, imputou-se aos recorrentes e demais corréus o crime de furto qualific...(Continua)