Decreto-lei 3.689, de 23/08/2018, art. 2, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 23/08/2018, art. 2, Caput - Processo penal. Crime de assédio sexual. Ação penal privada ao tempo do crime. Irretroatividade da lei penal mais severa. Ilegitimidade do MP. Nulidade da condenação. Extinção da punibilidade. (JuruaDoc. 196.1074.6000.0600)

«[...] em matéria processual penal, a norma incide de imediato, somente não interferindo, em resp...(Continua)