Decreto-lei 3.689, de 09/09/2014, art. 2, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 09/09/2014, art. 2, Caput - Processo penal. Nova redação a norma processual. Aplicação imediata. Interrogatório do réu realizado na vigência da lei revogada. Validade dos atos praticados anteriormente. (JuruaDoc. 196.1074.6000.0500)

«A Lei 11.719/2008, que deu nova redação do CPP, art. 400, porquanto lei processual penal, aplica...(Continua)