Decreto-lei 1.001, de 10/12/2002, art. 89
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 10/12/2002, art. 89 - Livramento condicional. Não preenchimento in casu de condições essenciais para a medida. (JuruaDoc. 195.6013.6000.0600)

Condenado que, além de já não ser considerado primário, não satisfaz, in concreto, pressupostos...(Continua)