Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 93
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 93 - STM. Rec. Crim. Embora a revogação do livramento condicional possa ocorrer ex officio, como faculdade do magistrado, tal decisão não pode ficar implícita nos autos, mas deve ser expressa. Militar. CPM, art. 93. (JuruaDoc. 195.0560.0000.3400)

Extinção da punibilidade. Sentenciado no gozo do benefício do livramento condicional não o tem r...(Continua)