Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 93
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 93 - TJMMG. HC. Aquele que já condenado por sentença transitada em julgado, mas em livramento condicional, e que volta a delinquir, dá ensejo à regressão. Militar. CPM, art. 93. (JuruaDoc. 195.0560.0000.3300)

Requerente já condenado. Reincidência. Quebra de confiança. Regressão. Aquele que já condenado ...(Continua)