Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 89
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 89 - TJMMG. RSE. Livramento condicional. Não se presume a incapacidade de reparar o dano, devendo ser comprovada pelo sentenciado. Militar. CPM, art. 89. (JuruaDoc. 195.0560.0000.3100)

Livramento condicional. Reparação do dano. Condição. Incumbe ao sentenciado comprovar tenha repa...(Continua)