Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 113, Caput - Execução penal. Regime aberto. Ausência de estabelecimento penal adequado. Concessão imediata de prisão domiciliar. Descabimento. Tema 993 (JuruaDoc. 193.2102.9001.7900)
«[...] 3 [...] A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado pa...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
113.1 Ingresso no regime aberto - (JuruaDoc. 193.2535.5002.6800)