STF fixa Tese que entende que “Revisão da vida toda” é constitucional
Publicado em 02/12/2022 08:28:29 O STF, por maioria de votos, considerou possível a aplicação de regra mais vantajosa à revisão da aposentadoria de segurados que tenham ingressado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da Lei 9.876/1999, que criou o fator previdenciário e alterou a forma de apuração dos salários de contribuição para efeitos do cálculo de benefício, validando assim a chamada “revisão da vida toda”.
A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte:
- Tema 1.102/STF - O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela Emenda Constitucional 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável.
RE 1.276.977, j. em 01/12/2022, pendente de publicação.
Fonte: STF