Processo Administrativo Disciplinar e natureza vinculatória da pena de demissão é tema de nova Súmula do STJ
Publicado em 15/10/2021 09:35:55 O STJ editou nova Súmula 650/STJ com o seguinte teor: “A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei 8.112/1990”.
Em precedentes indicados pela Corte, quando verificado que a conduta imputada ao investigado configura hipótese à qual a lei impõe a aplicação da pena de demissão, a Administração Pública não pode aplicar pena diversa da prevista na Lei 8.112/1990, art. 132, seja ela mais branda ou mais rigorosa, porquanto se trata de ato vinculado.
Para a Primeira Seção do STJ, a jurisprudência do STJ reconhece a natureza vinculada à sanção quando eventual conduta irregular do servidor esteja prevista em uma das hipóteses passíveis de demissão.
Esta notícia refere-se à Súmula 650/STJ.