Capítulo I - Do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV
Seção I- - Da Estrutura e Finalidade do PMCMV
Capítulo I - DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (Ir para)
Seção I- - DA ESTRUTURA E FINALIDADE DO PMCMV (Ir para)
Art. 1º- O Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV compreende:
I - o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU;
II - o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR;
III - a autorização para a União transferir recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS;
IV - a autorização para a União participar do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab; e
V - a autorização para a União conceder subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Comentários do Artigo 1º