Capítulo V - Da Falência
Seção I - Disposições Gerais
- Falência. Habilitação de crédito. Normas
- Considerar-se-ão habilitados os créditos remanescentes da recuperação judicial, quando definitivamente incluídos no quadro geral de credores, tendo prosseguimento as habilitações que estejam em curso.
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Casuística2
TJSP Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Habilitação retardatária. Cobrança de taxa judiciária. Descabimento. (JuruaDoc. 201.1060.9876.3625)
Daniel Carnio Costa e Alexandre Correa Nasser de Melo
Desnecessidade de nova verificação de créditos remanescentes da recuperação judicial no processo de falência. (JuruaDoc. 201.2291.2279.9983)