Capítulo II - Disposições Comuns à Recuperação Judicial e à Falência
Seção IV - Da Assembléia-Geral de Credores
- Assembléia geral de credores. Representantes de classe. Escolha
- Na escolha dos representantes de cada classe no Comitê de Credores, somente os respectivos membros poderão votar.
Comentários do Artigo 44
Autor(es)1
Casuística1
TJSC Caput - Recuperação judicial. Assembleia de credores. Plano de recuperação aprovado. Observância do quórum e demais regramentos contidos da Lei 11.101/2005. Tratamento diferenciado entre credores de uma mesma classe. Inocorrência. Condições facilitadas de pagamento para todos os credores quirografários. (JuruaDoc. 201.1180.6366.0981)
Notas de Doutrina1
Caput - Exercício regular do direito de voto na Assembleia Geral de Credores. (JuruaDoc. 201.2181.2193.4946)
Daniel Carnio Costa
Deliberação do Comitê de Credores. (JuruaDoc. 201.2281.1963.2997)