Capítulo VIII - Disposições Finais e Transitórias
- Recuperação judicial ou extrajudicial. Vedação. Devedores proíbidos de requerer concordata
- Os devedores proibidos de requerer concordata nos termos da legislação específica em vigor na data da publicação desta Lei ficam proibidos de requerer recuperação judicial ou extrajudicial nos termos desta Lei.
Comentários do Artigo 198
Autor(es)1
Casuística2
TJSP Caput - Ação de reintegração de posse. Bem móvel. Contrato de arrendamento mercantil firmado com empresa aérea que se encontra em processo de recuperação judicial. Suspensão da ação de reintegração de posse. Descabimento. Aplicabilidade da lei especial sobre tema. (JuruaDoc. 201.1180.6133.9810)
Daniel Carnio Costa
Devedores impedidos de requerer recuperação judicial. (JuruaDoc. 201.2291.2617.0865)