Parte Especial
Livro IV - Do Direito de Família
Título I - Do Direito Pessoal
Subtítulo II - Das Relações de Parentesco
Capítulo V - Do Poder Familiar
Seção III - Da Suspensão e Extinção do Poder Familiar
- Poder familiar. Abuso de autoridade
- Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha.
Parágrafo único - Suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão.
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