Capítulo I - Da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade
Capítulo I - DA AçãO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AçãO DECLARATóRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (Ir para)
Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Comentários do Artigo 1º