Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Art. 17-A - (VETADO)
Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 6º (acrescenta o artigo. Vigência em 23/01/2020).I - (VETADO);
II - (VETADO);
III - (VETADO).
§ 1º - (VETADO).
§ 2º - (VETADO).
§ 3º - (VETADO).
§ 4º - (VETADO).
§ 5º – (VETADO).]
Em produção.
Para participar enviando um acórdão sobre o tema, clique aqui
Em produção.
Para participar enviando um artigo jurídico de sua autoria, clique aqui
Comentários do Artigo 17A