Título IX - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 201
- Na falta de estabelecimento adequado, o cumprimento da prisão civil e da prisão administrativa se efetivará em seção especial da Cadeia Pública.
Comentários do Artigo 201
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Casuística2
STJ Caput - Execução de alimentos. Prisão civil. Ausência de estabelecimento adequado. Conversão em prisão domiciliar. Descabimento. Desvirtuamento do instituto. Inadmissibilidade (JuruaDoc. 193.2102.9003.6200)
STF Alienação fiduciária. Depositário infiel. Prisão civil. Ilegalidade (JuruaDoc. 193.2102.9003.6300)
César Dario Mariano da Silva
201.1 Prisão civil e administrativa (JuruaDoc. 193.2535.5004.3600)