Título VI - Da Execução das Medidas de Segurança Ir para
Capítulo II - Da Cessação da Periculosidade Ir para
- Transitada em julgado a sentença, o Juiz expedirá ordem para a desinternação ou a liberação.
179.1 Trânsito em julgado (JuruaDoc. 193.2535.5003.9700)
César Dario Mariano da Silva
179.1 Trânsito em julgado (JuruaDoc. 193.2535.5003.9700)