Título V - Da Execução das Penas em Espécie Ir para
Capítulo IV - Da Pena de Multa Ir para
- Se a penhora recair em bem imóvel, os autos apartados serão remetidos ao Juízo Cível para prosseguimento.
165.1 Penhora de bem imóvel (JuruaDoc. 193.2535.5003.7100)
César Dario Mariano da Silva
165.1 Penhora de bem imóvel (JuruaDoc. 193.2535.5003.7100)