Título V - Da Execução das Penas em Espécie
Capítulo III - Da Suspensão Condicional
Art. 159
- Quando a suspensão condicional da pena for concedida por Tribunal, a este caberá estabelecer as condições do benefício.
§ 1º - De igual modo proceder-se-á quando o Tribunal modificar as condições estabelecidas na sentença recorrida.
§ 2º - O Tribunal, ao conceder a suspensão condicional da pena, poderá, todavia, conferir ao Juízo da execução a incumbência de estabelecer as condições do benefício, e, em qualquer caso, a de realizar a audiência admonitória.
Comentários do Artigo 159
Autor(es)1
César Dario Mariano da Silva
159.1 Estabelecimento ou modificação das condições do sursis pelo Tribunal (JuruaDoc. 193.2535.5003.5600)