Título V - Da Execução das Penas em Espécie
Capítulo I - Das Penas Privativas de Liberdade
Seção VI - Da Monitoração Eletrônica
Seção VI - DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA(Ir para)
Art. 146-A- (VETADO e acrescentado pela Lei 12.258, de 15/06/2010).
Comentários do Artigo 146A
Casuística0
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Notas de Doutrina8
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C - Violação das regras de monitoração eletrônica e regressão de regime (JuruaDoc. 190.6120.4829.7338)
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caput - Monitoração eletrônica em substituição às casas de albergados (JuruaDoc. 190.6110.1322.1848)
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Cabimento da monitoração eletrônica (JuruaDoc. 190.6110.1699.7232)
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II - Requisitos da prisão domiciliar (JuruaDoc. 193.2104.5001.5900)
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Prisão domiciliar e crime hediondo (JuruaDoc. 193.2104.5001.6000)
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IV - Ausência das casas de albergados: substituição do regime aberto por restrição de direito ou prisão domiciliar (JuruaDoc. 190.6120.3752.6575)
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Prisão domiciliar e monitoramento eletrônico: controle temporário (JuruaDoc. 190.6110.1979.0547)
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Súmula vinculante 56: prisão domiciliar como alternativa à falta de vagas em presídios (JuruaDoc. 190.6110.1344.3400)
César Dario Mariano da Silva