Título IV - Dos Estabelecimentos Penais
Capítulo VI - Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico
Art. 100
- O exame psiquiátrico e os demais exames necessários ao tratamento são obrigatórios para todos os internados.
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Notas de Doutrina1
Tratamento psicológico e psiquiátrico e a redução da vulnerabilidade social (JuruaDoc. 190.5220.1288.5345)
César Dario Mariano da Silva
100.1 Exames necessários ao tratamento (JuruaDoc. 193.2535.5002.3800)