Livro IV - Dos Procedimentos Especiais
Título I - Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
Capítulo V - Das Ações Possessórias
Seção II - Da Manutenção e da Reintegração de Posse
Seção II - DA MANUTENÇÃO E DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE(Ir para)
- Ação possessória. Manutenção de posse e reintegração de posse
- O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.
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