Livro IV - Dos Procedimentos Especiais
Título I - Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
Capítulo IV - Da Ação de Prestação de Contas
Capítulo IV - DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS(Ir para)
- Prestação de contas. Hipóteses de cabimento
- A ação de prestação de contas competirá a quem tiver:
I - o direito de exigi-las;
II - a obrigação de prestá-las.
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