Livro III - Do Processo Cautelar
Título Único - Das Medidas Cautelares
Capítulo II - Dos Procedimentos Cautelares Específicos
Seção XIV - Do Protesto e da Apreensão de Títulos
Seção XIV - DO PROTESTO E DA APREENSÃO DE TÍTULOS(Ir para)
Art. 882- O protesto de títulos e contas judicialmente verificadas far-se-á nos casos e com observância da lei especial.
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