Livro III - Do Processo Cautelar
Título Único - Das Medidas Cautelares
Capítulo II - Dos Procedimentos Cautelares Específicos
Seção X - Dos Protestos, Notificações e Interpelações
- Protestos. Notificações. Procedimento
- Nos casos previstos em lei processar-se-á a notificação ou interpelação na conformidade dos artigos antecedentes.
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