Livro III - Do Processo Cautelar
Título Único - Das Medidas Cautelares
Capítulo II - Dos Procedimentos Cautelares Específicos
Seção X - Dos Protestos, Notificações e Interpelações
- Protestos. Notificações. Interpelações. Petição inicial
- Na petição o requerente exporá os fatos e os fundamentos do protesto.
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