Livro I - Do Processo de Conhecimento
Título III - Do Ministério Público
Capítulo VI - Da Intervenção de Terceiros
Seção IV - Do Chamamento ao Processo
- Ministério Público. Responsabilidade civil
- O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.
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