Livro I - Do Processo de Conhecimento
Título III - Do Ministério Público
Capítulo VI - Da Intervenção de Terceiros
Seção IV - Do Chamamento ao Processo
- Ministério Público. Intimação
- Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo.
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